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Improbidade administrativa: possibilidade da inclusão de multa civil na medida de indisponibilidade (Tema Repetitivo 1055)

RESP 1.862.792 e REsp 1.862.797 | Ministro Manoel Erhardt | Primeira Seção | Recurso Repetitivo

Cuida-se de Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Paraná interposto com fulcro na alínea a do art. 105, III da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por alegada ofensa ao art. 489, § 1º, VI e 927 do Código de Processo Civil, e ao art. 7º da Lei 8.429/1992.

Em 26.03.2020 decidiu-se pela delimitação da tese de Tema Repetitivo Nº 1055:

“É para definir se é possível – ou não – a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos”.

No mesmo sentido, seguirá no julgamento seguinte REsp 1.862.797, que também dispõe sobre a tese do Recurso Repetitivo Nº 1055.

Em 25.8.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, admitindo-se a inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade patrimonial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.