Autonomia do Ministério Público de Contas de Roraima

ADI 5.563 e ADI 4.725-MC | Ministro Edson Fachin | Plenário

Julgamento iniciado | Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli

Sessão virtual de 27.5 a 3.6.2022

Retomada no julgamento da ação direta ajuizada em 2016 pela então Governadora de Roraima, questionando dispositivo legal inserido por emenda na Constituição do estado segundo o qual “as despesas do Ministério Público de Contas ocorrerão por conta da dotação orçamentária anual, dentro dos limites legais destinados ao Poder Executivo estadual” (§3º do artigo 47-A da Constituição estadual, inserido pela Emenda Constitucional 29, de 20.12.2011).

Alega-se que a alteração constitucional, ao estipular que o orçamento do MP de Contas de Roraima – órgão que não integra a estrutura do Poder Executivo segundo a Constituição Federal – estaria submetido aos limites legais destinados ao Poder Executivo estadual, afeta diretamente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal do Poder Executivo, ofendendo o princípio da simetria federativa.

A medida cautelar na ADI 5.563 não foi apreciada, porque aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Dias Toffoli, depois dos votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Roberto Barroso, que conheciam da ação direta e julgavam procedente o pedido formulado

Na ADI 4.725, aprecia-se a medida cautelar, com julgamento iniciado em 2012 e suspenso devido ao pedido de vista feito em 2020 pelo Min. Dias Toffoli, depois dos votos dos Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, que acompanhavam o Ministro Joaquim Barbosa (Relator), para deferir a medida cautelar, com efeito ex tunc (retroação até a edição da norma).