Redução de mensalidades escolares no período de suspensão de aulas em razão da COVID-19 no Rio de Janeiro

ADI 6.448 | Ministro Ricardo Lewandowski | Plenário

Sessão virtual de 27.8 a 3.9.2021

Ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a Lei estadual 8.864/2020 do Rio de Janeiro, que prevê, durante a pandemia da Covid-19, a redução de 15% a 30% no valor das mensalidades de instituições de ensino na rede privada estadual e a manutenção, no período de suspensão das aulas, da integralidade dos profissionais de educação, sem redução no valor das remunerações.

A entidade autora contestou leis semelhantes do Ceará, do Maranhão e do Pará, alegando que a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Direito do Trabalho e afronta os princípios da livre iniciativa, do ato jurídico perfeito, da autonomia universitária e da proporcionalidade, pois a suspensão das atividades presenciais não implica interrupção na prestação dos serviços educacionais.

No julgamento da ADI 6.445, o Tribunal, por maioria, julgou integralmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.065/2020 do Estado do Pará, que tratava da mesma questão.