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Indenização por má gestão de recursos na Rádio Transamérica de São Paulo

REsp 1.224.159 | Ministro Raul Araújo | Quarta Turma

Sessão de 14.9.2021

O centro da discussão diz respeito à possibilidade de condenação de gestores da Rádio Transamérica por má gestão de recursos empresariais.

O recurso especial interposto pelas partes acusadas de má-gestão foi provido monocraticamente em 5.2.2018, sob a argumentação de que haveria carência de ação por ausência de prévia anulação da assembleia que aprovou as contas dos administradores (consoante disposições da Lei 6.404/1976):

Nesse cenário, sem a prévia anulação da assembléia que aprovou as contas prestadas pelo administrador CALIL BASSIT NETO, inviável a presente ação proposta por RÁDIO TRANSAMÉRICA DE SÃO PAULO LTDA visando responsabiliza-lo por eventuais prejuízos, a qual deve ser extinta, ficando prejudicadas as análises das demais questões trazidas no apelo especial.

Com essas considerações, conclui-se que o presente recurso especial merece parcial conhecimento e, na parte conhecia, parcial provimento para extinguir a presente ação, considerando-se prejudicados os demais temas, nos termos da fundamentação supra.

Trecho do voto do Min. Lázaro Guimarães, então relator.

Após protocolo de agravo interno, houve reconsideração da decisão monocrática em fevereiro de 2019, para determinar o julgamento da matéria pela Turma, uma vez que o precedente evocado para lastrear o provimento do recurso especial data de 2001 e sequer teve julgamento unânime:

As razões trazidas no agravo interno sob exame são muito ponderáveis, demonstrando que a questão jurídica discutida no presente apelo nobre, quanto à interpretação do art. 134 e de outros dispositivos da Lei n. 6.404/76, deve ser submetida a julgamento perante o colegiado da Quarta Turma, a qual poderá realizar mais percuciente análise da relevante questio iuris, após possibilitar aos litigantes a apresentação de sustentações orais.

Com efeito, o precedente no qual está fundamentado tanto o acórdão estadual, quanto a decisão ora agravada foi proferido pela eg. Terceira Turma, na sessão de julgamento de 08/05/2001, data distante, em julgamento, não unânime, do REsp n. 257.573/DF.

Registre-se, ainda, que a decisão ora atacada prestigia outros dois precedentes, que, embora mais recentes, também foram exarados pela eg. Terceira Turma, com inspiração naquele precedente.

Nesse cenário, considerando a relevância da matéria e a mencionada ausência de precedentes específicos da eg. Quarta Turma, infere-se que o presente feito não deve ser objeto de julgamento monocrático.

Nesse contexto, conclui-se que o presente agravo interno deve ser provido parcialmente, apenas para reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito, para que se possa proceder novo julgamento de mérito dos dois recursos especiais perante o colegiado da eg. Quarta Turma.

Impende salientar, também, que contra a decisão ora agravada foram anteriormente opostos três embargos de declaração, os quais foram acolhidos às fls. 7.281-7.283, fls. 7.284-7.286 e fls. 7.350-7.353. Nesse panorama, deve-se reconhecer que estas decisões também ficam sem efeito, na medida em que integram o decisum singular ora reconsiderado.

Em seguida, os autos devem retornar conclusos a esta Relatoria para oportuna inclusão do processo em pauta de julgamento, ocasião em que as partes litigantes poderão, se entenderem conveniente, apresentar suas sustentações orais.

Trecho da decisão do Min. Raul Araújo, relator.

Em 24.8.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.