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Penhora de recursos da rede Record por não aplicação de recursos públicos com destinação específica

REsp 1.878.051 | Ministro Luis Felipe Salomão | Quarta Turma

Sessão de 14.9.2021

Recurso especial no qual se analisa a possibilidade de penhora de recursos pela Radio e Televisão Record S.A. de verbas para aplicação específica e compulsória de recursos públicos destinados ao fomento de atividade de tênis de mesa, feitos pelo Ministério dos Esportes, Comitê Olímpico Brasileiro e Comitê Paraolímpico Brasileiro, em desfavor da Confederação Brasileira de Tênis de Mesa.

A tese em debate é a impenhorabilidade de recursos oriundos de repasses públicos, uma vez que não correspondem ao patrimônio da executada e tampouco se trata de verbas penhoráveis, por aplicação do art. 833, inciso IX do CPC. Assim, o cerne da discussão é a natureza das quantias da recorrida, para decidir se são ou não passíveis de penhora.

Em 24.8.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento para a próxima sessão (14/9/2021), por indicação do Sr. Ministro Relator.