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Juros, multa moratória e seu termo inicial no descumprimento de compromissos assumidos pelo contribuinte na exportação drawback

EREsp 1.578.425, 1.579.633, 1.580.304 e 1.578.425 | Ministro Sérgio Kukina | Primeira Seção

Embargos de divergência opostos por AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda. com o objetivo de reformar acórdão da Segunda Turma do STJ, pelo qual dado parcial provimento a recurso especial da União, para reconhecer a incidência de juros e multa moratória sobre os tributos recolhidos em decorrência do descumprimento dos compromissos assumidos pelo contribuinte no sistema de incentivo à exportação denominado drawback, na modalidade de suspensão.

A empresa embargante afirma que esse entendimento diverge daquele fixado pela Primeira Turma do STF (REsp nº 1.218.319/RS), no sentido de que não incide juros e multa de mora no caso de recolhimento dos tributos dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a não concretização das exportações, previsto no Decreto nº 4.543/2002.

Nos EREsps 1.578.425, 1.580.304 e 1.578.425 (discussão sobre juros e multa moratória), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento dos embargos de divergência, anotando ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas, porque

no caso a contribuinte recolheu apenas o valor dos tributos e o aresto embargado decidiu pela incidência dos juros e da multa moratória, ao passo que no paradigma – REsp nº 1.218.319/RS, discutiu-se apenas a cobrança da penalidade uma vez que houve o pagamento dos tributos, acrescidos de juros e correção monetária

Trecho do parecer do MPF no EREsp 1.578.425.

No EREsp 1.579.633 (discussão sobre o termo inicial dos juros e da multa), a mesma embargante afirma que o artigo 390 do Decreto nº 6.759/09 deve ser interpretado no sentido de que o termo inicial para fins de multa e juros moratórios será o trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar, ou seja, quando escoado o prazo da suspensão. Dessa forma, antes desse período o contribuinte não estaria em mora no regime de drawback por força do período de graça de 30 dias.

Nesse caso, o MPF opina

pelo desprovimento dos embargos de divergência e pela fixação da tese de que os juros e a multa incidentes sobre os tributos recolhidos em decorrência do descumprimento dos compromissos assumidos pelo contribuinte no sistema de incentivo à exportação denominado drawback na modalidade de suspensão são exigíveis desde a data do desembaraço aduaneiro.

Em 25.8.2021 a sessão foi suspensa, com previsão de continuação em 16.9.2021.

Em 16.9.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência para reconhecer a não incidência da multa moratória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.