adi-3497

Prorrogação na concessão e permissão dos Portos Secos

ADI 3.497 – Ministro Dias Toffoli – Plenário

Pauta Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021 (suspensão do prazo de votação durante o recesso de janeiro)

A ação ajuizada em 2005 pelo Procurador-Geral da República, na qual se contesta o artigo 26 da Lei 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas (“Portos Secos”).

Alega-se que a definição do prazo de 25 anos, prorrogáveis por mais 10 anos para os atuais contratos de concessões e permissões viola os princípios da moralidade e da razoabilidade. Não houve apreciação de medida cautelar, estando o objeto da ação em vigor desde sua edição.

Voto do relator pela parcial procedência da ação, para:

  • (i) julgá-la prejudicada quanto ao § 3º do art. 1º da Lei 9.074/95, na redação dada pelo art. 26 da Lei 10.684/2003; e
  • (ii) conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 1º da Lei 9.074/95, acrescentado pelo art. 26 da Lei nº 10.684/03, para que o prazo nele previsto seja entendido como o máximo permitido para as concessões e permissões dos portos secos, podendo o poder público fixar períodos menores diante das peculiaridades de cada contrato.

Houve pedido de destaque e o processo foi retirado da pauta virtual.