Homicídio decorrente do tráfico de órgão: tribunal do júri ou juízo singular?

RE 1.313.494 | Ministro Dias Toffoli | Primeira Turma

Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça mineiro, no qual assentada a competência do tribunal do júri para julgar delitos em que o homicídio constitui o desdobramento causal inevitável na conduta dos agentes, voltada ao tráfico de órgãos.

Alega-se violação dos arts. 1º, inciso III; 5º, inciso XXXVIII, alínea d; e 199, § 4º, da Constituição Federal, argumentando que a não se está diante de um crime doloso contra a vida, mas sim de delito previsto na Lei de Transplantes, que tutela bem jurídico distinto, pelo que o juízo singular de primeiro grau deteria a competência para o julgamento, e não o Tribunal do Júri.

A Procuradoria Geral da República opina pelo provimento do RE, em parecer com a seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ÓRGÃOS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 5º, XXXVIII, DA CF. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. VIOLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA PELA INSTÂNCIA A QUO. INTENÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA VENDA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

O recurso não está na sistemática da repercussão geral.

Em 14.9.2021: A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Extraordinário e da Repercussão Geral presente e, por maioria, deu-lhe provimento para fixar a competência do juízo criminal singular para processar e julgar a causa, afastando a competência do Tribunal do Júri, anulando, por consequência, o acórdão recorrido, determinando-se ainda que o Tribunal a quo prossiga no julgamento da apelação deduzida nos autos, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia que, na questão de fundo, negava provimento ao Recurso Extraordinário. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso.