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Constitucionalidade da prisão temporária

Julgadas procedente em parte

ADIs 3.360 e 4.109 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Retomada no julgamento de ações diretas nas quais se discute a constitucionalidade da Lei federal 7.960/89 que dispõe sobre a prisão temporária.

A ADI 3.360 foi ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) e argumenta no sentido da ofensa aos direitos fundamentais constitucionais como a igualdade, a liberdade e a presunção de inocência (artigo 5º, incisos LIV, LVII, LXI, LXIII e LXVI da Constituição Federal), consideradas cláusulas pétreas (que não podem ser alteradas), suscitando má técnica da lei impugnada, por não ter estabelecido contra quem a ordem de prisão temporária poderia ser decretada. O partido autor ainda sustenta que o artigo 2º da lei, ao impor ao juiz a decretação da prisão temporária ao usar a expressão “será decretada”, acaba por exigir apenas a representação da autoridade policial ou requerimento do  Ministério  Público para que o juiz, obrigatoriamente, decrete a prisão.

A ADI 4.109 foi ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que alega ser o instituto da prisão temporária ineficaz em auxiliar a segurança pública, sendo a fixação do prazo de 24 horas para o juiz decidir sobre a prisão um exagero, por inviabilizar uma análise detida dos autos de prisão.

O julgamento de mérito dessas ações teve início na sessão virtual de 13 a 20.11.2020 e foi suspenso em razão do pedido de vista feito pelo Min. Edson Fachin, depois do voto da relatora (Min. Cármen Lúcia), que conhecia da ADI 3.360 e parcialmente da ADI 4.109, julgando-as parcialmente procedente para, sem redução de texto, atribuir interpretação conforme à Constituição da República ao art. 1º da Lei n. 7.960/1989 e admitir o cabimento da prisão temporária desde que presentes cumulativamente as hipóteses dos incs. I e III ou I, II e III; e do voto do Min. Gilmar Mendes, que julgava parcialmente procedente as ações para dar interpretação conforme ao art. 1º da Lei nº 7.960/1989 e fixar o entendimento de que, em conformidade com a CF e o CPP, a decretação de prisão temporária autoriza-se quando, cumulativamente:

  • for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, Lei nº 7.960/1989) (periculum libertatis), a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, sendo proibida a sua utilização como prisão para averiguações ou em violação ao direito à não autoincriminação;
  • houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, Lei nº 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo;
  • for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP);
  • a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP), respeitados os limites previstos no art. 313 do CPP;
  • não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP).

Os pedidos de medida cautelar feito nessas ações não foi apreciado, tendo-se decidido apreciar diretamente o mérito.

Na sessão virtual de 20 a 27.8.2021, o Min. Edson Fachin apresentou voto-vista acompanhando a divergência aberta pelo Min. Gilmar Mendes, também acompanhado pela Ministra Rosa Weber. Os Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux (Presidente) e Nunes Marques seguiram a Ministra Cármen Lúcia (Relatora).

Em 11.2.2022: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 1º da Lei 7.960/1989 e fixar o entendimento de que a decretação de prisão temporária autoriza-se quando, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, Lei 7.960/1989) (periculum libertatis), constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, Lei 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP); 4) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP), nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Roberto Barroso, Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Alexandre de Moraes, nos termos dos respectivos votos.