inclusao-do-iss-na-base-de-calculo-do-pis-cofins-tema-118

Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS-COFINS (Tema 118)

RE 592.616 | Ministro Celso de Mello | Plenário (repercussão geral) (voto-vista: Min. Dias Toffoli)

Continuidade no julgamento de mérito do Tema 118 da repercussão geral, que cuida da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O recurso extraordinário foi interposto pela Viação Alvorada Ltda. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no qual se entendeu que o Imposto sobre Serviços (ISS) integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins. A recorrente pede exclusão do valor pago a título de ISS dessa base, invocando o entendimento firmado quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O julgamento teve início na sessão virtual de 14 a 21.8.2020, e foi suspenso em razão do pedido de vista feito pelo Min. Dias Toffoli, depois do voto do relator (Min. Celso de Mello), que conhecia parcialmente do recurso e, nessa extensão, dava-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de ISS, deixando de conhecer, por traduzir matéria infraconstitucional, o pedido de compensação tributária, propondo a fixação da seguinte tese da repercussão geral:

O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).