Normas estaduais sobre foro de prerrogativa de função

ADIs 6.501, 6.502, 6.508, 6.515 e 6.516 | Roberto Barroso | Plenário

Sessão virtual de 13 a 20.8.2021

O Ministro Roberto Barroso submete ao colegiado ações diretas de inconstitucionalidade contra normas estaduais que discutem a atribuição de foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na Constituição Federal.

Segundo o autor, a Constituição estabelece o foro especial presidente e o vice-presidente da República, deputados federais e senadores, ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), procurador-geral da República, ministros de Estado, advogado-geral da União, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, chefes de missão diplomática de caráter permanente, governadores, magistrados, conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e prefeitos, podendo as constituições estaduais indicar o foro privilegiado apenas para os seus equivalentes.

As ações apresentadas impugnam normas das Constituição do Pará (ADI 6.501), Pernambuco (ADI 6.502), Rondônia (ADI 6.508), Amazonas (ADI 6.515) e Alagoas (ADI 6.516).

Ao apreciar dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia (ADIs 6.512 e 6.513), o plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da atribuição de foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem similares listados na Constituição Federal.