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Competência dos estados-membros para regulamentar imposto sobre heranças e doações do exterior (ITCMD)

ADI 6.825, 6.834 e 6.835 | Ministro Edson Fachin | Plenário

O Ministro Edson Fachin apresenta para julgamento de mérito ações diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República contra legislação do Rio Grande do Sul (ADI 6.825), Ceará (ADI 6.834) e Bahia (ADI 6.835), no que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD), em razão da não edição da lei complementar federal prevista no art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição da República.

O autor busca a aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 825 da repercussão geral, nesses termos:

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

As medidas cautelares submetidas a referendo suspenderam os efeitos das normas estaduais que permitiam os órgãos da administração tributária estadual exigir o ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Com a mesma questão jurídica, foram ajuizadas outras ações diretas de inconstitucionalidade questionando legislação de outros estados-membros, que estão com os seguintes relatores:

  • Ricardo Lewandowski: Pernambuco (ADI 6.817), Acre (ADI 6.829), Espírito Santo (ADI 6.832), e Amapá (ADI 6.837);
  • Rosa Weber: Paraná (ADI 6.818), Tocantins (ADI 6.820), Santa Catarina (ADI 6.823), Distrito Federal (ADI 6.833), e Mato Grosso do Sul (ADI 6.840);
  • Dias Toffoli: Pará (ADI 6.819);
  • Roberto Barroso: Paraíba (ADI 6.822), Piauí (ADI 6.827), e Goiás (ADI 6.831);
  • Alexandre de Moraes: Maranhão (ADI 6.821), Rondônia (ADI 6.824), e Rio de Janeiro (ADI 6.826);
  • Marco Aurélio: Alagoas (ADI 6.828);
  • Gilmar Mendes: São Paulo (ADI 6.830);
  • Cármen Lúcia: Amazonas (ADI 6.836), Minas Gerais (ADI 6.839);
  • Nunes Marques: Mato Grosso (ADI 6.838).

O Procurador-Geral da República ainda ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 67 para questionar a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras do tributo (rel. Min. Dias Toffoli).

Na sessão virtual encerrada em 7.6.2021, o Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar concedida pelo Min. Alexandre de Moraes para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nas ADIs 6.821 (Maranhão), 6.824 (Rondônia) e 6.826 (Rio de Janeiro).

Iniciado o julgamento de mérito no plenário virtual, o julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista apresentado pelo Ministro Dias Toffoli.