Regulamentação da atividade de despachante na Bahia

ADI 6.742 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário

Sessão virtual de 6 a 16.8.2021

Julgamento de uma das ações diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República contra normas estaduais e do Distrito Federal que regulamentam a profissão de despachante, sob o argumento comum de que as normas invadem a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transporte e condições para o exercício de profissão (artigo 22, incisos I, XI e XVI, da Constituição Federal), não se extraindo da omissão do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) autorização para os entes estaduais editarem normas sobre o tema.

Sobre o tema, as ADIs 6.724 (Paraná) e 6.747 (Mato Grosso do Sul) foram distribuídas ao ministro Ricardo Lewandowski; a ADI 6.742 (Bahia) é de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.; as ADIs 6.739 e 6.743 (Ceará e Santa Catarina) do ministro Luís Roberto Barroso; e as ADIs 6.738 e 6.740 (Goiás e Rio Grande do Norte) pelo ministro Gilmar Mendes; a ADI 6745 (Mato Grosso) é do ministro Dias Toffoli; a ADI 6.749 (Distrito Federal) foi distribuída à ministra Rosa Weber, e a ADI 6.754 (Tocantins) ao ministro Edson Fachin.

Na sessão virtual encerrada em 25.6.2021, o plenário do STF julgou procedente a ADI 6.754, declarando a inconstitucionalidade formal das Portarias 831/2001 e 80/2006, ambas do Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins, no que disciplinaram o exercício da atividade de despachante, por usurpação da competência privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF).