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Constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.026/2020, Marco Legal do Saneamento Básico

ADIs 6.492, 6.536, 6.583 e 6.882 | Ministro Luiz Fux | Plenário

A ADI 6.492 foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e a ADI 6.536 pelos Partido Comunista do Brasil (PC do B), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido dos Trabalhadores (PT). As duas ações questionam dispositivos da Lei 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico.

O novo marco legal atualiza a lei do saneamento básico e altera:

  • a Lei 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas regulamentando o serviço de saneamento;
  • a Lei 10.768/2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos;
  • a Lei 11.107/2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal;
  • a Lei 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País;
  • a Lei 12.305/2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
  • a Lei 13.089/2015 (Estatuto das Metrópoles), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões;
  • e a Lei 13.529/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados na área de saneamento.

O julgamento visa averiguar se os dispositivos impugnados violam os princípios da universalidade do serviço público, da modicidade tarifária, da segurança jurídica, do princípio federativo, assim como verificar se atentam contra o “objetivo fundamental de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais“.

Em sua manifestação, a Câmara dos Deputados informou que “o Projeto de Lei n. 4.162/2019, que deu origem à Lei 14.026/2020, foi processado dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie”.

O Senado Federal, por sua vez, prestou informações no sentido de que “o assunto é tema recorrente das discussões do Congresso Nacional, tendo as suas Casas debatido a matéria com amplitude e profundidade durante o processo legislativo para alterar o marco regulatório de modo a implementar melhorias nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”. Defendem, sobretudo, que a legislação impugnada estabelece obrigações que vão justamente de encontro ao princípio da universalidade do serviço público, objetivando a erradicação da pobreza.

A Presidência da República defendeu, dentre outros pontos, que o novo marco legal não impõe óbice para que as empresas estatais participem dos procedimentos licitatórios destinados à concessão dos serviços públicos de saneamento básico, e de que a referida lei estabelece mecanismos e incentivos à prestação regionalizada dos serviços de saneamento agregando os municípios de forma que os prestadores possuam escala econômica e sustentabilidade financeira para alcançar as metas de universalização estabelecidas no contrato.

Com isso verifica-se que esta ADI, em trâmite desde 2020, tem como objeto de seu julgamento saber se os dispositivos impugnados violam os princípios da universalidade do serviço público, da modicidade tarifária, da segurança jurídica, do princípio federativo, bem como, se atentam contra o “objetivo fundamental de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Por fim, ressalta-se que o parecer da Procuradoria-Geral da República deu-se pelo não conhecimento desta ADI, em razão da ausência de impugnação específica dos dispositivos tidos por violados.

Ressalta-se que a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE) foi admitida na ação como amicus curiae.

O relator também incluiu para julgamento conjunto as ADIs 6.583 e 6.882.

Em 25.11.2021: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta; e do início do voto do Ministro Nunes Marques, o julgamento foi suspenso.

Em 2.12.2021: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Nesta assentada, o Ministro Nunes Marques reajustou seu voto para acompanhar, na íntegra, o Relator.