Equiparação de benefícios entre magistratura e ministério público – 1

RE 1.059.466-RG | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário

Julgamento de mérito do Tema 966 da repercussão geral:

Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição).

O recurso foi interposto pela União contra decisão da Justiça Federal de Alagoas que concedeu a licença-prêmio a um juiz do trabalho. Em 2017, o relator determinou a suspensão nacional de todas as ações nas quais posta a mesma questão jurídica. O parecer do Procurador-Geral da República é pelo desprovimento do recurso, afirmando a simetria entre os magistrados e os membros do Ministério Público da União.

O processo estava na pauta virtual com início em 18.12.2020, mas foi retirado pelo relator. O mesmo ocorreu em relação a nova pauta que se iniciaria em 4.2.2022.