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Improbidade administrativa pela contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação e alcance das sanções do art. 37, § 4º, da Constituição (Tema 309)

RE 610.523 e RE 656.558 | Ministro Dias Toffoli | Plenário

O RE 610.523 submete ao STF a discussão sobre a possibilidade de contratação de serviço de advocacia por inexigibilidade de licitação, sem que isso resulte em prática de ato de improbidade administrativa.

O acórdão recorrido entendeu inexigível licitação para a contratação de advogado.

O Recorrente, Ministério Público do Estado de São Paulo, alega que a Lei 8.666/93 estabelece ser inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular e que, no caso concreto, o simples exame do teor da cláusula primeira e suas alíneas, do contrato basta para demonstrar que não está caracterizada a singularidade exigida.

O RE 610.523 foi apensado ao RE 656.558, interposto contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça e no qual o STF reconheceu a repercussão geral da discussão, nos seguintes termos:

Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.

Tema 309 da Repercussão Geral.

Por fim, a União e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) foram admitidos na condição de amicus curiae. E o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), como assistente.