Constitucionalidade do art. 150 da Constituição do Estado de Alagoas

ADI 3.804 | Ministro Dias Toffoli | Plenário

Ação ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas contra o artigo 150 da Constituição daquele Estado, que confere ao Ministério Público especial que oficia perante o Tribunal de Contas a iniciativa para propor lei complementar sobre sua organização.

A principal alegação desta ação é de que essa competência é do próprio Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 25, 70, 75 e 130 da Constituição Federal.

O processo havia sido colocado na pauta presencial do plenário (sessão do dia 3.11.2021), mas foi retirado e inserido na sessão virtual de julgamento de 29.10 a 9.11.2021, mas foi retirado por pedido de destaque do próprio relator.

Em 6.12.2021: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para: a) declarar a inconstitucionalidade do caput do artigo 150 da Constituição do Estado de Alagoas; e b) em relação ao parágrafo único do artigo 150 da Constituição alagoana, declarar a inconstitucionalidade tão somente da expressão “vencimentos, vantagens“, nos termos do voto do Relator.