rcl-29303agr

Audiência de custódia em prisão cautelar

Rcl 29.303-AgR – Ministro Edson Fachin

Agravo regimental em que se discute se a realização de audiência de custódia é obrigatória em todas as modalidades de prisão ou apenas nos casos de flagrante.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro questiona decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que limita a medida aos casos de prisão em flagrante, sustentando que a interpretação é equivocada em relação ao que decidiu o STF no julgamento de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347.

Na decisão de afetação do feito ao plenário, o relator, Min. Edson Fachin, sinalizou compreender que a legislação não restringe a situações de flagrância o direito de apresentação de qualquer pessoa encarcerada. As sustentações orais já foram realizadas na sessão presencial de 12.12.2019, tendo o processo sido suspenso.

O processo chegou a ser pautado para a sessão presencial de 9.12.2020, mas não foi chamado. Aguarda a designação de nova data para julgamento.

Vários pedidos de extensão de liminar foram apresentados. O julgamento desses pedidos está na pauta da sessão virtual de 5 a 12.2.2021.