adi-6606-mc

Vinculação de subsídios na magistratura e no MP

ADI 6.606 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário

Ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra lei de Minas Gerais que estabelece:

  • que os subsídios mensais dos desembargadores do Tribunal de Justiça serão iguais a 90,25% da remuneração de ministro do STF; e
  • que o subsídio do Procurador-Geral de Justiça corresponderá ao mesmo percentual do subsídio mensal do Procurador-Geral da República.

A mesma impugnação foi feita em relação a leis de outros estados, em ações ainda pendentes de julgamento e nas quais aplicado o art. 12 da Lei 9.868/1999 (ADIs 6.601, Min. Alexandre de Moraes; e 6.604, Min. Ricardo Lewandowski).

O processo estava na pauta virtual de 11 a 18.12.2020 e foi retirado pelo relator.

Em 9.3.2021, o relator aplicou o art. 12 da Lei 9.868/1999, para que seja julgado diretamente o mérito da ação.