Flexibilidade de normas trabalhistas pela ‘pejotização’

ADC 66 – Ministra Cármen Lúcia

Sessão virtual de 11 a 18.12.2020

Ação declaratória de constitucionalidade ajuizada em 2019 pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), com o objeto de ser afirmada a constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/2005, que aplica à prestação de serviços intelectuais, para fins fiscais e previdenciários, a legislação aplicável às pessoas jurídicas.

Alega-se que dispositivo está sendo desconsiderado em diversas decisões das Justiças do Trabalho e Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que entendem que as empresas poderiam estar burlando o fisco ou flexibilizando normas trabalhistas por meio da chamada “pejotização”.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Dias Toffoli, depois dos votos dos Ministros Cármen Lúcia (relatora), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Luiz Fux, que julgavam procedente o pedido formulado na ação, declarando a constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/2005. Os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, provenientes da Justiça do Trabalho, que julgavam improcedente o pedido.

Na sessão virtual de 11 a 18.12.2020, o Min. Dias Toffoli apresentou voto-vista acompanhando a maioria que já estava formada, no sentido da constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/2005.