Venda de ativos das companhias de economia mista federais e suas subsidiárias

ADI 5.841-MC – Ministro Ricardo Lewandowski

Sessão virtual de 11 a 18.12.2020

Ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2017, para questionar o Decreto 9.188/2017, que institui o Regime Geral de Desinvestimento, facilitando a venda de ativos (totais ou parciais) das companhias de economia mista federais e suas subsidiárias.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Dias Toffoli, depois de os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, votarem pelo deferimento parcial da medida cautelar, para suspender, até o exame do mérito, a incidência do art. 1°, §§ 1°, 3° e 4°, do Decreto 9.188/2017 sobre alienações que impliquem a perda de controle acionário, por parte do Estado, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes iniciaram a divergência votando pelo indeferimento da medida cautelar.

Na sessão virtual de 11 a 18.12.2020, o Ministro Dias Toffoli acompanhou a divergência, assim como os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Luiz Fux, formando a maior pelo indeferimento da medida cautelar.