adi-2399

Incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus

Julgada Improcedente

ADI 2.399 | Ministro Marco Aurélio | Plenário

Ação direta ajuizada em 2001 pelo governador do Amazonas, contra vários dispositivos das Leis 10.176/2001 e 8.387/1991, que alteraram, respectivamente, a Lei 8.248/91 e o Decreto-lei 288/67, dispondo sobre incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus.

O relator, Ministro Marco Aurélio, votou nos seguintes termos:

  • prejuízo da ação em relação ao art. 11 da Lei 10.176/2001;
  • procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “salvo os bens de informática” contida no art. 7º, caput e § 4º, do Decreto-lei 288/1967, na redação dada pelo art. 1º da Lei 8.387/1991;
  • procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, § 1º, da Lei 8.387/1991, 5º, na parte em que inseriu o § 2º, incs. I e II, do art. 16-A na Lei 8.248/1991, 6º, 7º e 8º da Lei 10.176/2001;
  • quanto ao art. 5º da Lei 10.176/2001, na parte em que incluído, na Lei 8.248/1991, o art. 16-A, caput e incs. I ao IV, assentava a inconstitucionalidade, sem redução de texto, para excluir do campo de incidência os produtos ligados à Zona Franca de Manaus; e
  • relativamente ao art. 3º da Lei 10.176/2001, no que alterado o § 3º e acrescentados os §§ 4º a 14 ao art. 2º da Lei 8.387/1991, julgava improcedente o pedido.

Na sessão virtual de 11 a 18.12.2020, a Ministra Rosa Weber acompanhou o relator e o Ministro Dias Toffoli apresentou voto-vista para divergir do relator, votando pela perda de objeto da ação direta em relação ao art. 11 da Lei 10.176/01 e ao art. 2º, § 3º, da Lei 8.387/91 e, quanto aos demais dispositivos questionados, julgou improcedente o pedido.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes.