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Execução impositiva de prioridades estabelecidas em audiências públicas regionais

ADI 5.274 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador de Santa Catarina contra os artigos 120-A e 120-B da Constituição daquele estado, introduzidos pela Emenda Constitucional n. 70/2014, que impôs ao Poder Executivo a obrigatoriedade de contemplar no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual todas as prioridades estabelecidas em audiências públicas regionais.

O Autor alega que os dispositivos impugnados contrariam o princípio da separação dos poderes e a iniciativa reservada do Chefe do Executivo para instaurar processo legislativo sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido.

O processo já foi incluído e retirado da pauta pela relatora ao menos duas vezes.

Em 18.10.2021: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 120-A e art. 120-B da Constituição de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora.