Desconto em mensalidades devido à COVID-19

ADI 6575 (Relator Min. Edson Fachin) – Pleno Virtual: 11 a 18/12/2020

Ação direta ajuizada em 2020 pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN contra dispositivos de lei baiana que dispôs sobre descontos nas mensalidades escolares em razão da substituição do ensino presencial por ensino a distância, decorrente da epidemia da COVID-19.

Apesar de indicar o julgamento do mérito da ação direta, o relator solicitou informações para decidir sobre a medida cautelar e a PGR manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 14.279/2020 do Estado da Bahia, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber.