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Aplicação de dispositivos do Código Penal Militar a crimes cometidos por civis em tempos de paz

ADPF 289 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário

A ADPF 289 foi proposta pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos do Código Penal Militar (art. 9°, incs. I e III, do Decreto-lei 1.001/1969). Conforme descrição no site do STF:

O procurador-geral da República alega em síntese que: 1) “a submissão de civis à jurisdição da Justiça Militar, em tempo de paz, viola o estado democrático de direito (art. 1º, da Constituição), o princípio do juiz natural (art. 5°, LIII, da Constituição), além do princípio do devido processo legal material, e ainda os arts. 124 e 142 da Constituição da República“; e 2) “a Justiça Militar, de regra e por natureza, no Estado democrático e constitucional, destina-se aos militares e não aos civis, excetuados, e assim mesmo com as precauções devidas, em tempo de guerra declarada, nos termos do art. 89, XIX, da Constituição“.

Sobre o mesmo tema é o RHC 142.608, pois trata da aplicação de dispositivos do Código Penal Militar a crimes cometidos por civis em tempos de paz.

No caso concreto, o recurso foi impetrado contra decisão que recebeu denúncia pela prática do crime de corrupção ativa, descrito no art. 309 do Código Penal Militar, por civil, em tempo de paz, e indeferiu a possibilidade da apresentação de defesa preliminar, na forma de resposta à denúncia do art. 396-A do CPP.

A parte recorrente sustenta, em síntese: a incompetência da justiça militar para o julgamento de civis em tempo de paz e a necessidade de concessão de oportunidade para a apresentação de defesa preliminar, além de outros pontos relacionados exclusivamente às circunstâncias da prática investigada.

A Segunda Turma deferiu a liminar para suspender o andamento da ação penal militar na origem até que se conclua o julgamento de mérito do recurso.

O parecer da PGR foi pelo desprovimento do recurso ordinário, em contradição com a própria petição inicial da ADPF.