Constitucionalidade de dispositivos do Código Penal Militar que estabelecem a competência da justiça militar para julgar os crimes praticados por civis em tempo de paz

ADPF 289 – Ministro Gilmar Mendes – Plenário

Sessão do dia 21.10.2021

Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental movida pelo Procurador-Geral da República, questionando a constitucionalidade de dispositivos do Código Penal Militar que estabelecem a competência da justiça militar para julgar os crimes praticados por civis em tempo de paz.

Entende o arguente que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já adota o entendimento de que não compete à justiça miliar julgar civis em tempos de paz, se a ação delituosa por eles praticada não afetar a integralidade, dignidade, funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares.

O parecer da PGR opinou pela improcedência do pedido.