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Piso para custeio pela União de ações e serviços públicos de saúde instituído pela EC 86/2015

ADI 5.595 | Ministro Ricardo Lewandowski | Plenário

Sessão de 1o.6.2022

Irá a julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade manejada pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 86/2015, que tratam do piso para custeio pela União de ações e serviços públicos de saúde e nele incluem a parcela decorrente de participação no resultado e a compensação financeira devidos pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o art. 20, § 1º, da Constituição.

Aduz a parte autora que as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional são intensamente prejudiciais ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), por implicarem redução drástica no orçamento para ações e serviços públicos em saúde, o qual já é historicamente insuficiente

O debate está em torno da tese de que o ato normativo impugnado ofende os direitos à vida e à saúde, os princípios da vedação de retrocesso social e da proporcionalidade – derivado do postulado do devido processo legal substantivo – na sua faceta de proibição de proteção deficiente.

O ministro relator deferiu a medida cautelar para, ad referendum do Plenário, suspender a eficácia dos arts. 2° e 3° da Emenda Constitucional nº 86/2015.

A PGR se manifestou pela concessão da medida cautelar e, em definitivo, pela procedência do pedido, a partir da seguinte argumentação:

ao determinar que esses recursos sejam contabilizados no percentual mínimo de gasto da União, a que se refere o art. 198, § 2º, I, da Constituição, o art. 3º da EC 86/2015 impôs nova perda bilionária de recursos para o SUS.

(…)

Diante de tal quadro, as disposições questionadas caracterizam profundo retrocesso na concretização de direitos fundamentais, o que é vedado pelo dever de progressividade assumido pelo Brasil no art. 2º, item 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e no art. 1º do Protocolo de São Salvador, o qual contém regra específica que obriga os Estados a adotarem medidas econômicas para assegurar progressiva prestação dos direitos sociais

Parecer da PGR