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Contribuição para a seguridade social das agroindústrias com incidência sobre a receita bruta

RE 611.601 | Ministro Dias Toffoli | Plenário

O Min. Dias Toffoli levou para deliberação do Plenário recurso extraordinário que discute a contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias com incidência sobre a receita bruta em caráter de substituição à contribuição sobre a remuneração paga, devida ou creditada pela empresa.

O acórdão recorrido entendeu pela constitucionalidade do art. 22-A da Lei 8.212/1991:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO. 22-A DA LEI N° 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SEUC. LEGALIDADE. 1. Este Tribunal, por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n” 2006.70.11.000309-7, suscitado na I” Turma pelo Desembargador Alvaro Eduardo Junqueira, em relação à inconstitucionalidade do artigo 1″ da Lei n° 10.256/2001, que introduziu o artigo 22-A na Lei n° 8.212/91, houve por bem rejeitá-Ia. Portanto, não prevalece qualquer discussão acerca da exigibilidade da exação. 2. Legalidade da taxa SELIC”

Ainda na análise da admissibilidade do recurso, o Min. Dias Toffoli, relator, indicou que a questão constitucional debatida difere da julgada na ADI 1.103, haja vista o fato de que na citada ação, se declarou a inconstitucionalidade da primeira contribuição substitutiva das agroindústrias, instituída pelo artigo 25, § 2º, da Lei nº 8.870/94, o qual, de modo simétrico ao promovido pelo art. 1° da Lei nº 10.256/01.

Parecer da PGR pelo provimento do recurso.