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Controle de constitucionalidade do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC)

ADI 5.882 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário (voto-vista: Min. Dias Toffoli)

Sessão virtual de 6 a 13.5.2022

Ação direta proposta contra o art. 6º da Lei 17.302/2017, que dispõe sobre a instituição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC).

Em tramitação desde 2002, a ação ajuizada pelo Governador de Santa Catarina, aponta ofensa aos artigos 22, inciso, 24, inciso I, § 1º, 146, inciso III, 155, § 2º e incisos I a XII-g, 158, incisos II a IV, 167, incisos I e II, 168, 173, § 2º, 198, §2º, e 212 da Constituição e o art. 113 do ADCT.

O Governador do Estado de Santa Catarina afirma que a lei impugnada resultou da conversão da Medida Provisória 212/2017, de origem governamental. Afirma, ainda, que, durante o processo legislativo, a MP recebeu a adição de emenda parlamentar que inseriu em seu texto dispositivo estranho à matéria, que “pretendeu regular características e atributos de debêntures emitidas pela sociedade de propósito específico Santa Catarina Participação e Investimentos S/A (INVESC S/A)“.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina manifestou-se contra a concessão de medida cautelar, “porque não preenchidos os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora”. No mérito, requereu a improcedência do pedido.

O Ministro relator deferiu medida cautelar, ad referendum do Pleno (Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º) e até o julgamento final desta ADI, para determinar a suspensão da vigência da norma impugnada.

Por fim, a Procuradora-Geral da República opinou pelo referendo da medida cautelar e requer nova vista dos autos para pronunciamento de mérito.

O processo estava na pauta presencial da Sessão de 8.6.2022, mas foi incluído na sessão virtual pelo relator.

Na sessão virtual de 25.3 a 1.4.2022: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que confirmava a medida cautelar anteriormente concedida e, avançando no julgamento de seu mérito, conhecia da ação direta para julgar procedente seu pedido, declarando a inconstitucionalidade do Artigo 6º e, por arrastamento, do Artigo 13, ambos da Lei Estadual catarinense 17.302, de 30 de outubro de 2017, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.