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Limites da coisa julgada em matéria tributária (Tema 881)

RE 949.297 | Ministro Edson Fachin | Plenário | Repercussão Geral

Julgamento iniciado | Pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes

Sessão virtual de 18 a 25.11.2022

O objeto do recurso é saber se decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, perde sua eficácia em razão de superveniente declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à apelação e manteve a sentença na ação mandamental, ajuizada em 1989 e transitada em julgado em agosto de 1992, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.689/1988. Referida decisão eximiu a autora do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Decorrente disso, a União alegou ofensa aos artigos 3º, inc. IV, 5º, caput e incs. II e XXXVI, 37, 150, inc. VI, alínea c, da Constituição, bem como aos princípios da instrumentalidade, da proporcionalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular.

O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada:

Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.

Tema 881 da Repercussão Geral

Interessante apontar que em 2016, o Ministro relator indeferiu o pedido suscitado pela recorrida de suspensão de todos os processos que tramitam no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) versando sobre a matéria objeto deste recurso. Ademais, admitiu-se a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) como amicus curiae.

O processo estava na pauta presencial da Sessão de 11.5.2022, mas foi retirado para inclusão na pauta virtual.

Em 13.6.2022: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia do recurso extraordinário a que se dava provimento para reformar o acórdão recorrido, com a denegação da ordem mandamental, condenava a parte recorrida ao pagamento das despesas processuais da parte recorrente, conforme os arts. 82, § 2º, e 84 do CPC, ficando a parte vencida exonerada do pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF, modulava os efeitos temporais da decisão para que tenha eficácia pró-futuro a partir da publicação da ata de julgamento deste acórdão, considerando o período de anterioridade nonagesimal, nos casos de restabelecimento de incidência de contribuições sociais, e de anterioridade anual e nonagesimal, para o restabelecimento da incidência das demais espécies tributárias, ressalvadas as exceções previstas na Constituição, e, ao final, propunha a fixação da seguinte tese de repercussão geral (tema 881): “A eficácia temporal de coisa julgada material derivada de relação tributária de trato continuado possui condição resolutiva que se implementa com a publicação de ata de ulterior julgamento realizado em sede de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quando os comandos decisionais sejam opostos, observadas as regras constitucionais da irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, de acordo com a espécie tributária em questão”, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber; do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Relator, mas propunha a fixação de tese diversa, no seguinte sentido: “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das sentenças transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”; do voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o Relator quanto ao provimento do recurso e à proposta de modulação de efeitos da decisão, mas fazia ressalvas quanto à tese de repercussão geral proposta pelo Relator, acompanhando, nesse ponto, o Ministro Roberto Barroso; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que dava provimento ao recurso extraordinário para assentar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a superveniência de interpretação do Plenário do STF, em sede de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, divergente com a exegese transitada em julgado em demanda individual ou coletiva, faz cessar a ultratividade da eficácia preclusiva da coisa julgada formal e material em relação aos efeitos futuros de atos pretéritos, além dos atos futuros, restabelecendo, no caso concreto, a sentença, e, ainda, sugeria as seguintes teses de repercussão geral: “1) em se tratando de efeitos pretéritos ou pendentes de atos passados, quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, é cabível ação rescisória ou alegação de inexigibilidade do título executivo judicial quando este contrariar a exegese conferida pelo Plenário da Suprema Corte, tal como assentado na ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 17.11.2016; no RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 9.9.2015 (tema 733 da RG); e no RE 611.503, Redator p/ acórdão Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 10.3.2019 (tema 360 da RG), além do disposto nos §§ 7º e 8º do art. 535 do CPC; e 2) quanto aos efeitos futuros de atos passados, bem ainda de atos futuros, ambos submetidos à relação jurídica de trato continuado, cessa a ultratividade de título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’, na situação em que o pronunciamento jurisdicional for contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade, independentemente de ação rescisória ou qualquer outra demanda, diante da cláusula rebus sic stantibus, na linha do que assentado no RE 596.663, Redator p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26.11.2014 (tema 494 da RG)”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.

Em 7.10.2022: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o voto do Relator para dar provimento ao recurso extraordinário, e reformar o acórdão recorrido, de forma a denegar a segurança, aderindo à tese e à modulação propostas, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF