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Incidência do PIS sobre as receitas decorrentes de locação de bens imóveis (Tema 630)

RE 599.658 | Ministro Luiz Fux | Plenário | Repercussão Geral

Discussão sobre a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente, nos termos dos arts. 195, inc. I, alínea b, e 239 da Constituição de 1988.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral, fixando o Tema 630:

Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.

Na condição de amicus curiae admitiu-se a participação da Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASE) e a Federação dos Bancos do Brasil (FEBRABAN).