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Constitucionalidade da exigência de consentimento do cônjuge para a esterilização voluntária

ADIs 5.097 e 5.911 | Ministro Nunes Marques | Plenário

Ações diretas contra o art. 10, inciso I e § 5º, da Lei 9.263/1996, os quais exigem que “na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges”.

Objetiva-se saber se os dispositivos impugnados violam o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos à liberdade individual, à autonomia privada do indivíduo e ao planejamento reprodutivo.

Busca-se legitimar a esterilização voluntária sem o consentimento expresso de ambos os cônjuges, considerando a liberdade de escolha e de disposição do próprio corpo, a autonomia privada e a dignidade humana (artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, caput, da Constituição), bem como ao conteúdo do artigo 226, § 7º, da CF/88:

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Art. 226, § 7o, da Constituição

A Presidência da República alegou que a norma impugnada tem por objetivo “a regulamentação do § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar“.

Na ADI 5.097, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pelo não conhecimento da ação, e no mérito, pela procedência do pedido. Já na ADI 5.911, opinou pela procedência do pedido, a fim que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão “e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos” do inciso I do art. 10 da Lei 9.263/1996, bem como da integralidade do § 5º do mesmo artigo.

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) e o Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília (CADir/UNB) foram admitidos como amici curiae.