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Possibilidade de representação fiscal para fins penais antes do término do processo administrativo fiscal

ADI 4.980 | Ministro Nunes Marques | Plenário

Ação direta proposta contra o artigo 83 da Lei 9.430/1996, com a alteração promovida pela Medida Provisória 497/10, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010.

Discute-se vícios formais da medida provisória (disciplina de matéria penal ou de processo penal), além dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância. No mérito, discute-se a possibilidade de representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária, independentemente do exaurimento do processo administrativo fiscal.

A ação, que tramita desde 2013, obteve manifestação da Presidência da República, a qual defendeu tratar-se de matéria que disciplina a atuação de servidores públicos federais no âmbito da Receita Federal do Brasil, portanto, eminentemente, administrativa ou do direito administrativo, não relativa à matéria penal ou de processo penal.

Quanto as manifestações do Senado e da Câmara dos Deputados, afirmou-se, respectivamente, que “o crime de apropriação indébita previdenciária é espécie de delito omissivo material, exigindo, portanto, para sua consumação, efetivo dano, já que o objeto jurídico tutelado é o patrimônio da previdência social, razão porque a constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade” e que “referida matéria foi processada pelo Congresso Nacional dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie”.

Ressalta-se, por fim, que a Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido.

Em 10.3.2022: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedentes os pedidos nela formulados, para declarar constitucional o art. 83 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes.