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Devolução de resíduos tributários no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras – REINTEGRA

ADIs 6.040 e 6.055 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário

A ADI 6.040 proposta pelo Instituto Aço Brasil, tendo por objeto trechos do art. 22 da Lei nº 13.04/2014, bem como excertos do art. 2º, §§7º e 8º, do Decreto 8.415/2015, que disciplinam a devolução de resíduos tributários remanescentes na cadeia de produção de manufaturados que vierem a ser exportados para o exterior no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras – REINTEGRA.

Em síntese, busca-se saber se as normas impugnadas afrontam as regras de imunidade, a garantia de desenvolvimento nacional e os princípios da livre concorrência e livre iniciativa, da neutralidade fiscal concorrencial, da não-cumulatividade das contribuições sociais e da segurança jurídica.

O requerente alegou que os atos normativos parcialmente impugnados “deixam de atender à garantia de desenvolvimento nacional e acabam permitindo a exportação indevida de tributos ao exterior“, “a não aplicação plena do Reintegra frustra ainda a livre iniciativa e a livre concorrência“, na medida em que “a Lei 13.043/14 e o Decreto 8.415/15 impedem a indústria nacional de competir em igualdade de condições concorrenciais com seus pares estrangeiros”.

A Câmara dos Deputados limitou-se a informar que a Medida Provisória 651/2014, que deu origem a referida Lei foi processada nos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie. Em consonância, a Presidência da República e o Senado Federal defenderam a constitucionalidade das normas, tendo o Senado apontado preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da entidade requerente e informado que trata-se “de um incentivo estatal e não de um direito subjetivo do exportador“.

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República manifestaram-se pelo não conhecimento da ação e pela improcedência do pedido.

Por sua vez, a ADI 6.055, requerida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), também foi proposta em face do artigo 22 da Lei 13.043/14 e, por arrastamento, do artigo 2º do Decreto 8.415/15.

A requerente alegou que:

“A perda de arrecadação soa como motivação excessivamente difusa e genérica para respaldar o concreto e específico prejuízo às exportações proporcionado pela redução do REINTEGRA, em franco descompasso com o princípio do não-retrocesso” e que “a escolha do REINTEGRA para compensar a perda de arrecadação decorrente da desoneração do óleo diesel desrespeita a proporcionalidade sob a perspectiva da necessidade”.

O parecer da Procuradoria-Geral da República foi pela improcedência do pedido.

Em maio de 2021, o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) requereu seu ingresso no feito na condição de amicus curiae, para que possa colaborar com o seu julgamento. Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, deferiu-se esse pedido.