Adicional de interiorização para servidores militares estaduais

ADI 6321 (Relatora Min. Cármen Lúcia) – Pleno Virtual: 11 a 18/12/2020

Ação direta ajuizada em 2020 pelo governador do Pará, questionando a constitucionalidade de normas locais que criaram o adicional de interiorização para servidores militares do Estado.

A medida cautelar não foi apreciada, porque aplicado o rito do art. 12 da Lei 9868/1999 (julgamento direto do mérito). O parecer da PGR é pela procedência da ação.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.