Competência para determinar vacinação contra a COVID-19

ADIs 6.586 e 6.587 – Ministro Ricardo Lewandowski

Resumo do caso

Ações diretas ajuizadas em 2020 por partidos políticos (PDT, PTB e Rede Sustentabilidade), pedindo que se reconheça aos estados e aos municípios a competência para determinarem a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia da Covid-19, “desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção ao bem jurídico transindividual”.

As ações foram ajuizadas depois que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou que a vacinação contra a Covid-19 não será obrigatória no Brasil e que, ao contrário do anunciado pelo Ministério da Saúde, o país não irá adquirir a vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan.

A medida cautelar não foi apreciada, porque aplicado o rito do art. 12 da Lei 9868/1999 (julgamento direto do mérito).

Os processos estavam na pauta de julgamento virtual de 11 a 18/12/2020 e foram retirados pelo relator, sendo incluídos na pauta de julgamento presencial de 16.12.2020.

O relator votou pela parcial procedência da ação direta, conferirindo interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, inc. III, al. d, da Lei 13.979/2020, de maneira a estabelecer que:

  • (I) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e:
    • (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes;
    • (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes;
    • (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas;
    • (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; e
    • (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente;
  • (II) tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência.

O julgamento teve continuidade na sessão do dia 17.12.2020, tendo o Tribunal formado maioria pela parcial procedência das ações, excetuado o Ministro Nunes Marques.