Necessidade de diploma para exercício das profissões de artista e técnico em espetáculos de diversões

ADPF 293 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ajuizada pela Procuradoria Geral da República em 2013, contra dispositivos da Lei 6.533/1978 e do Decreto 82.385/1978, no que tratam da obrigatoriedade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício das profissões de artista e técnico em espetáculos de diversões.

Alega-se que os dispositivos questionados afrontam os incisos IV, IX e XII do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, além do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, e que violam também o livre acesso à cultura (artigo 215 da CF).

Em reforço argumentativo, a PGR lembra que, no julgamento do RE 511.961, o STF afastou a exigência de diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista.

O processo já foi incluído no calendário de julgamento dos dias 26.4.2018 e 23.9.2020, tendo sido excluído a pedido da relatora.