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Modulação de efeitos da inconstitucionalidade da norma federal que permitiu o uso do amianto crisotila

ADI 3.356-ED e ADI 3.357-ED | Ministra Cármen Lúcia | ADI 3.406-ED-Seg.ED e ADI 3.470-ED | Ministra Rosa Weber | ADPF 109-ED | Ministro Edson Fachin | Plenário

Embargos de declaração opostos contra acórdãos pelos quais recusada a inconstitucionalidade de normas estaduais e do Município de São Paulo que restringiam o uso do amianto crisotila, assentando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal n. 9.055/1995, que autorizava a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no país.

Em 19.12.2017, a relatora das ADIs 3.406 e 3.470 (Min. Rosa Weber) deferiu os pedidos de tutela de urgência feitos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e pelo Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC) para suspender, em parte, os efeitos da decisão tomada pelo tribunal, apenas no ponto em que se atribuiu eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995, até a publicação do acórdão e a fluência do prazo para oposição dos embargos de declaração.

Discute-se, nos embargos de declaração, a modulação de efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do dispositivo da lei federal, com base no qual realizados diversos negócios e atividades com o produto (amianto crisotila).

ADPF 109
A ação contesta a Lei municipal 13.113/2001, de São Paulo, e o Decreto municipal 41.788/2002, que proíbem o uso de amianto como matéria prima na construção civil.

ADI 3.356
Impugna a Lei estadual 12.589/2004, que dispõe sobre a proibição da fabricação, do comércio e do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, em Pernambuco.

ADI 3.357
Questiona a Lei estadual 11.643/2001, que dispõe sobre a proibição de produção e comercialização de produtos à base de amianto, no âmbito do Rio Grande do Sul.

ADIs 3406 e 3470

Contra a Lei 3.579/2001, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a substituição progressiva dos produtos contendo a variedade asbesto (amianto branco).