adi-4866

Obrigatoriedade de georreferenciamento para registro de propriedades rurais

ADI 4.866 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário

Julgamento concluído | Improcedente

Ação direta ajuizada em 2012 pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), impugnando os §§ 3º, 4º e 5º do art. 176 da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73), incluídos na norma em 2001 e 2009, tornando obrigatórios o georreferenciamento para fins de registro de propriedades rurais que foram desmembradas, parceladas ou remembradas e atribuindo a competência para a certificação dos registros ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Questiona-se a estrutura burocrática do instituto, afirmando-se que os dispositivos ferem o direito à propriedade garantido pela Constituição Federal. A medida cautelar pleiteada não foi examinada.

O processo estava na pauta virtual de 11 a 18.12.2020 e foi retirado por determinação do relator, para obtenção de informações atualizadas sobre a efetiva aplicação dos dispositivos impugnados, “especialmente por parte do INCRA“.

Incluído na Sessão virtual de 3 a 13.12.2021, o processo foi retirado pelo relator, sendo novamente inserido na pauta da sessão virtual.

Em 18.12.2021: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator.