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Pagamento de serviços de saúde prestados por hospital particular em cumprimento de ordem judicial (Tema 1.033)

RE 666.094 | Ministro Roberto Barroso | Plenário | Repercussão Geral

Sessão de 29.9.2021

Julgamento de mérito do Tema 1.033 da repercussão geral, no qual busca-se

Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988).

O recurso extraordinário foi interposto pelo Distrito Federal contra acórdão do tribunal distrital, pelo qual condenada a entidade federativa a pagar por serviços de saúde prestados por estabelecimento privado em cumprimento de ordem judicial, pelo preço arbitrado pela unidade hospitalar, em razão de o paciente não haver conseguido vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sustentando violação aos arts. 5º, caput, 196 e 199, § 1º, da CF-88, o recorrente busca que as despesas médicas cobradas pelo estabelecimento privado sejam pagas de acordo com os parâmetros e valores estabelecidos pelo SUS para remuneração da rede complementar de saúde (unidades privadas credenciadas para atendimento público).

A Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do recurso do DF, acentuando que a participação na rede credenciada depende de contrato de direito público e convênio, na qual se tem manifestada a autonomia de vontade do hospital particular.

Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral no caso, o relator (Min. Roberto Barroso) anotou que:

a imposição de ressarcimento pelos valores e critérios determinados pelo Sistema Público de Saúde, a um agente que foi compelido a suprir uma falha de atendimento do Poder Público, mitiga a livre iniciativa (art. 170 caput da CF/1988), podendo ser equiparada à expropriação de bens em violação à garantia da propriedade privada (arts. 5º, XXII e 170, II, da CF/1988).

Em 30.9.2021: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.033 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário do Distrito Federal, de modo a reformar em parte o acórdão recorrido, para que o ressarcimento da prestadora privada (recorrida) tenha como limite máximo os valores de referência fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, com fundamento no art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/1998 (até dezembro de 2007, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP; após, a Tabela do SUS ajustada e conjugada com o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR), ressalvada a possibilidade de avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. Foi fixada a seguinte tese: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde“. Tudo nos termos do voto do Relator.