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Denúncia de rachadinha por parlamentares do PTB

Inq 3.744 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Apreciação de inquérito policial, autuado em 2013, no qual se examina a cobrança de percentual da remuneração de servidores comissionados por parlamentares do Partido Trabalhista do Brasil (PTB), em troca da manutenção dos cargos ocupados por esses servidores.

Instruído o processo, o Procurador-Geral da República apresentou denúncia contra os investigados em 2017, tendo o então relator, Min. Dias Toffoli, inserido o inquérito na pauta da Segunda Turma para julgamento em 18.12.2017, sendo retido de mesa em 11.9.2018. Com a substituição na relatoria e o restabelecimento da competência do plenário do STF para julgamento de inquéritos e ações penais contra parlamentares, em 15.6.2021 a Min. Cármen Lúcia pediu dia para julgamento.

A prática, popularmente conhecida como caixinha ou rachadinha, é enquadrada nos artigos 312 (peculato) ou 316 (concussão) do código penal brasileiro e o eventual recebimento da denúncia pode ser considerado um recado do STF ao presidente Bolsonaro e seus filhos, apontados em reportagens jornalísticas de realizarem o mesmo esquema.