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Alterações na estrutura de cargos do Poder Legislativo do Paraná

ADI 4.814 | Ministro Marco Aurélio | Plenário

Ação direta contra a Lei 16.390/2010 do Estado do Paraná (adota diretrizes, altera, extingue, cria e transforma cargos do quadro próprio do Poder Legislativo do Estado do Paraná).

A Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Federal) propôs a ação sob o argumento de que a lei criou “desproporcional e irrazoável quantitativo de cargos comissionados, especialmente se comparado à quantidade de cargos efetivos” da Assembleia Legislativa do Paraná, o que afrontaria os princípios do concurso público, da proporcionalidade, da igualdade, da impessoalidade e da moralidade pública.

Apesar de ter sido incluído na pauta por ser a última sessão plenária do relator, Ministro Marco Aurélio, o julgamento é importante pelo contexto atual de discussão da reforma administrativa no Congresso Nacional.

Em 30.6.2021: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que admitia parcialmente a ação direta e julgava improcedente o pedido formulado, declarando constitucionais as Leis n. 16.390/2010 e 16.797/2011 do Estado do Paraná, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Gilmar Mendes.