aco-2866

Direito do Estado-federado ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos por ele pagos

ACO 2.866 | Ministro Marco Aurélio | Plenário

O Estado do Paraná requereu o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio ente e por suas autarquias e fundações estaduais.

A ação se volta contra entendimento da União (Receita Federal) quanto à partilha dos recursos do tributo, apresentado na Solução de Consulta 166/2015 e na Instrução Normativa 1.599/2015.

O mesmo pedido foi feito pelo Amapá na ACO 2.970 (Min. Marco Aurélio), ainda pendente de julgamento. A Procuradoria-Geral da República opinou pela incompetência do STF para apreciar o caso, pois entende inexistir conflito federativo na espécie.

Na sessão virtual iniciada em 11.12.2020, o relator apresentou voto pela improcedência da ação. No entanto, o julgamento foi retirado da sessão virtual em razão de pedido de destaque formulado pelo Min. Edson Fachin.

Em 30.6.2021: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na inicial, condenando o autor a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pediu vista antecipada dos autos o Ministro Edson Fachin.