Omissão inconstitucional do poder público federal no enfrentamento à pandemia da COVID-19

ADO 65 e ADO 66 – Ministro Marco Aurélio – Plenário

Sessão virtual de 25.6 a 2.8.2021

Essas duas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão foram ajuizadas em abril de 2021 (no pico da chamada segunda onda da pandemia da Covid-19), por partidos de oposição ao governo do Presidente Jair Bolsonaro (Partido Comunista do Brasil – PCdoB e o Partido Socialismo e Liberdade – PSOL: ADO 65; e Partido dos Trabalhadores – PT: ADO 66), para implantar, no plano federal e em coordenação com as demais unidades da Federação, providências no combate à pandemia da Covid-19.

Os partidos alegam omissão inconstitucional do presidente na adoção de medidas que garantam o exercício dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Buscam, ainda, assegurar aos agentes econômicos afetados uma compensação razoável pela suspensão de suas atividades.

Pedem que se determine ao presidente da República que institua comissão autônoma para gestão da crise, composta por representantes da União, dos governos dos estados e da comunidade científica, representando a participação social.

O Procurador-Geral da República opina pela não conhecimento dos pedidos e, no mérito, pela improcedência das ações:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. COVID-19. POLÍTICA PÚBLICA DE ENFRENTAMENTO. MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL E DE APOIO FINANCEIRO. ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL CUJA EFICÁCIA DEMANDE REGULAMENTAÇÃO. ESCOLHA DE MODO DE AGIR ENTRE VÁRIOS POSSÍVEIS. OPÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA. DEFERÊNCIA À DECISÃO DOS DEMAIS PODERES.

1 – Diante da inexistência de determinação constitucional cuja eficácia esteja obstada por conduta omissiva do poder público, não há margem para, em ADO, reconhecer-se omissão inconstitucional.

2 – Não cabe ADO para impor aos Poderes Executivo e Legislativo modo específico de enfrentamento da crise sanitária decorrente da epidemia de Covid-19, dentre as várias escolhas políticas possíveis.

3 – Reconhecimento de mora ou omissão inconstitucional quando existentes ações do poder público voltadas ao enfrentamento da epidemia de Covid-19, ainda que não do modo que se entende adequado, implicaria ingerência do Judiciário no mérito das ações adotadas e controle de políticas públicas, em atuação estranha à função jurisdicional.

— Parecer pelo não conhecimento da ação e, no mérito pela improcedência dos pedidos.