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Liberação de excedentes do FUNDEB para combate à COVID-19 no Piauí

ADI 6.490 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário (voto vista: Min. Gilmar Mendes)

Sessão de 11 a 18.2.2022

Ação direta, ajuizada em julho de 2020, na qual o Governador do Piauí pede que o STF dê às normas que regem os repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) interpretação que permita a destinação dos recursos para fim distinto ao previsto na Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei 9.394/1996), na Emenda Constitucional 53/2006 e na Lei do Fundeb (Lei 11.494/1997), os quais determinam que os recursos que compõem o fundo sejam destinados exclusivamente às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e médio.

Com isso, o Governador do Piauí busca autorização para destinar excepcionalmente 35% de recursos do Fundeb, provenientes de execução judicial de R$ 1,6 bilhão, para ações de combate à pandemia de Covid-19 no Estado, a fim de evitar o colapso nas contas estaduais, pois o valor solicitado corresponderia aproximadamente à queda de arrecadação do Estado desde o começo da pandemia, somado às despesas realizadas no combate ao coronavírus.

O parecer do Procurador-Geral da República é no sentido do não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

Em janeiro de 2021 a relatora aplicou o rito abreviado para exame da medida cautelar requerida pelo governador autor, apresentando o processo na sessão virtual que inicia no final do primeiro semestre de 2021 para exame do seu mérito.

Em 3.8.2021, o julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista feito pelo Ministro Gilmar Mendes, depois do voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, no que foi acompanhada pelos Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Nunes Marques, Rosa Weber e Dias Toffoli.

Em 18.2.2022: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior.