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Impedimento de benefícios e incentivos fiscais em ação civil pública ambiental por queima de palha de cana-de-açúcar

REsp 1.677.268 – Ministro Sérgio Kukina – Primeira Turma

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual confirmada condenação em ação cível pública ambiental, por queima de palha de cana-de-açúcar, com impedimento de benefícios e incentivos fiscais, ou participação em linhas de financiamento em estabelecimentos de crédito.

A recorrente alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto à alegada ofensa ao § 3º do art. 14 da Lei n. 6.938/1981 (nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório de perda, restrição ou suspensão é atribuído à autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA).

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso, devolvendo-se o processo à origem para exame da questão.

Em 22.6.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de DANIELLE MARINCEK DUTRA para extinguir a ação civil pública, sem resolução do mérito, consoante art. 267, VI, do CPC/73 (art. 485, VI, do CPC/15), e não conheceu do recurso especial de YKY AGROPECUÁRIA LTDA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.