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Terceirização de atividade-fim e reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade

Rcl 41.961-AgR – Ministro Gilmar Mendes – Segunda Turma

Agravo regimental contra decisão do Ministro Gilmar Mendes que reconheceu ofensa à decisão do STF proferida na ADPF 324 (terceirização de atividade fim) e à Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos).

No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (TRT3) julgou improcedente ação rescisória ajuizada com fundamento no § 15 do art. 525 do Código de Processo Civil (CPC). O tribunal reclamado considerou que, apesar da natureza retroativa da decisão que declarou a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim:

… tais qualidades não permitem a ilação de que a decisão da Corte Superior tem aptidão à desconstituição de casos pretéritos já transitados em julgado.

O TRT3 ainda concluiu que:

… a recente decisão do E. STF nos julgamentos da ADPF 324 e RE 958.252 que vai de encontro a Súmula n. 331 do TST (item I), não deve ser aplicada de imediato e de forma simplória a decisões já transitados em julgado, cuja conclusão tinha amplo amparo jurisprudencial. Embora a interpretação do C. TST às normas alusivas a terceirização de serviços seja contrária ao entendimento do E. STF, não se pode descurar que a edição do precedente consubstanciado na Súmula 331 também precedeu a rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade a fim de que ficasse efetivamente demonstrada a consonância do seu conteúdo com as demais regras do nosso ordenamento jurídico.

O relator considerou que, ao assim decidir, o TRT3 declarou a inconstitucionalidade do § 15 do art. 525 do CPC por órgão fracionário, contrariando o art. 97 da Constituição da República, nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF.

Contra essa decisão houve interposição de agravo regimental, cujo julgamento estava previsto para a sessão virtual de 12 a 19.2.2021, mas foi retirado por pedido de destaque formulado pelo Ministro Edson Fachin.

Em 22.6.2021: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.