Paridade de remuneração de carreiras estaduais

ADI 5.609 – Ministro Roberto Barroso

Sessão virtual de 27.11 a 4.12.2020

Governador do Amazonas questiona dispositivo do Decreto Estadual 16.282/1994, que concedeu aos servidores da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo a paridade de 80% da remuneração recebida pelos servidores da Secretaria da Fazenda. Em 23/6/2017, o relator (Min. Roberto Barroso) deferiu a medida cautelar pedida na ação, suspendendo a eficácia do artigo 1º do Decreto 16.282/1994, do Amazonas, e determinando a suspensão, até o julgamento final da ação, de todos os processos judiciais que envolvam a aplicação do ato normativo, inclusive os que estiverem em fase de execução.

A ação foi julgada procedente com a fixação da seguinte tese:

É inconstitucional a vinculação remuneratória entre servidores públicos.