Ilicitude da prova obtida por revista íntima em estabelecimento prisional (Tema 998)

ARE 959.620 – Ministro Edson Fachin – Plenário – repercussão geral (voto-vista: Min. Dias Toffoli)

Sessão virtual de 18 a 25.6.2021

Retomada no julgamento de mérito do Tema 998 da repercussão geral, que trata da

Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.

A continuação ocorrerá com o voto-vista do Min. Dias Toffoli, depois do voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese:

É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais, e a prova a partir dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos.

O relator foi acompanhado pelos Mins. Roberto Barroso e Rosa Weber, abrindo divergência o Min. Alexandre de Moraes, que negou provimento ao recurso extraordinário por fundamentos diversos, fixando a seguinte tese de repercussão geral:

A revista íntima para ingresso em estabelecimentos prisionais será excepcional, devidamente motivada para cada caso específico e dependerá da concordância do visitante, somente podendo ser realizada de acordo com protocolos preestabelecidos e por pessoas do mesmo gênero, obrigatoriamente médicos na hipótese de exames invasivos. O excesso ou abuso da realização da revista íntima acarretarão responsabilidade do agente público ou médico e ilicitude de eventual prova obtida. Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá impedir a realização da visita.

Em 18.6.2021: o Min. Dias Toffoli apresentou voto-vista, acompanhando na integralidade a divergência aberta pelo Min. Alexandre de Moraes.

Em seguida, o Min. Nunes Marques apresentou pedido de vista dos autos, suspendendo o julgamento.