limites-territoriais-da-reserva-indigena-ibirama-la-klano-em-santa-catarina-relacionada-a-comunidade-indigena-xokleng

Limites territoriais da Reserva Indígena Ibirama-La Klãnõ, em Santa Catarina, relacionada à comunidade indígena Xokleng

ACO 1.100 – Ministro Edson Fachin – Plenário

Ação cível originária ajuizada em 2007 por um grupo de agricultores, pela qual se pede a anulação de portaria de 2003 que redefiniu e ampliou os limites da Reserva Indígena Ibirama-La Klãnõ, em Santa Catarina, relacionada à comunidade indígena Xokleng. A questão envolve, além dos agricultores e da comunidade indígena, as madeireiras que atuam na região, a União, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) de Santa Catarina.

Em abril de 2019, o relator realizou no STF audiências públicas de conciliação e diálogo para discutir o tema com os interessados.

Em 18.6.2021: o relator, Min. Edson Fachin, apresentou voto pela improcedência da ação, nos seguintes termos:

Voto pela improcedência da Ação Cível Originária, declarando a higidez constitucional da Portaria nº 1.128, de 14/08/2003, exarada pelo Ministro da Justiça, que declarou de posse permanente dos grupos Xokleng, Kaingang e Guarani a Terra Indígena Ibirama-Laklaño, com superfície aproximada de 37.108 (trinta e sete mil cento e oito) hectares.

Dispositivo do voto do Min. Edson Fachin

O relator também estabeleceu a condenação da parte autora ao pagamento definitivo das despesas processuais, bem como dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios da parte ré em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o contido no artigo 98, §3º do CPC, quanto aos requerentes beneficiários da assistência judiciária gratuita. No mesmo ato, julgou prejudicado o agravo regimental da União.